Fux critica STF e aponta 'incompetência absoluta' no julgamento de Bolsonaro e…Ver mais

O ministro Luiz Fux defendeu nesta terça-feira (10/9) a anulação do processo que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e militares por suposta tentativa de golpe de Estado. Para o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não possui competência para julgar o caso, caracterizando uma “incompetência absoluta”.

Fux baseou sua argumentação no fato de que os réus já haviam perdido seus cargos antes do surgimento do atual entendimento sobre foro privilegiado, tornando inadequada a análise do processo pelo STF.

Segundo o ministro, aplicar retroativamente a tese mais recente para manter a ação na Corte gera questionamentos sobre casuísmos e fere princípios fundamentais, como o do juiz natural e a segurança jurídica.

“Em uma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. A aplicação da tese mais recente para manter a estação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos, mas mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica”, afirmou.

Fux destacou ainda que a Corte já anulou processos por razões menos graves, envolvendo incompetência relativa de foro, reforçando a gravidade do caso em questão. Ele classificou a situação como um vício intrínseco ao processo, que não pode ser desconsiderado. “Estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”, disse.

O ministro explicou que sua posição busca manter a coerência com o que vinha defendendo desde o recebimento da denúncia. Segundo ele, aguardou o julgamento para aprofundar a análise das questões de competência, culminando em um voto que reforça a jurisprudência do STF adotada na ação penal 1937.

Fux foi enfático ao pedir a nulidade de todos os atos decisórios do processo, sustentando que a incompetência absoluta exige essa consequência. “Concluo assim pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido seus cargos.

E como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados”, declarou.

Em síntese, os principais pontos da posição do ministro Luiz Fux são: a incompetência do STF para julgar o caso; o argumento baseado na perda de cargos pelos réus antes do entendimento atual sobre foro privilegiado; a classificação da situação como incompetência absoluta, considerada um vício grave que não pode ser ignorado; e a solicitação de nulidade de todos os atos decisórios do processo.

Com essa decisão, Fux busca garantir que princípios jurídicos como o juiz natural e a segurança jurídica sejam respeitados, evitando que a aplicação retroativa de normas recentes prejudique a validade do processo. A posição reafirma o compromisso do ministro com a coerência e a consistência jurisprudencial do STF, reiterando que atos decisórios praticados sem competência legal devem ser anulados para preservar a legalidade e a legitimidade do Judiciário.