Grande vitória da direita, Fux acaba de tomar decisão de libera… Ler mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ocupar o centro do debate nacional após uma decisão do ministro Luiz Fux que surpreendeu pelo teor e pelas repercussões políticas e jurídicas. Em sessão sobre os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, Fux absolveu integralmente a ré Cristiane Angélica Dumont Araújo.

Ela havia sido acusada de crimes graves como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão abriu uma fissura no tratamento uniforme que vinha sendo dado a centenas de réus e lançou luz sobre uma questão crucial: até que ponto é possível responsabilizar individualmente cada envolvido em um evento coletivo de grandes proporções?

O ministro destacou em seu voto que não havia provas concretas que ligassem Cristiane a qualquer ato de vandalismo, liderança de grupo ou planejamento prévio. Segundo Fux, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal falhou ao atribuir condutas de forma genérica, sem demonstrar de maneira clara e individualizada a participação da acusada nos episódios de violência.

Essa crítica vai ao coração de uma das maiores dificuldades enfrentadas pela Justiça desde o 8 de janeiro: distinguir quem apenas estava presente nas manifestações daqueles que efetivamente participaram de atos de destruição ou incentivaram a quebra da ordem democrática. A ausência de provas robustas levou o magistrado a decidir pela absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

A decisão ganhou ainda mais repercussão pelo contraste em relação a outro acusado julgado no mesmo processo, Lucimário Benedito de Camargo Gouveia. Neste caso, Fux adotou uma postura oposta, reconhecendo a materialidade de provas que apontavam para a participação direta de Lucimário nos episódios de depredação.

Essa diferença de tratamento entre réus julgados em um mesmo contexto ilustra como o STF tem buscado, ainda que em meio a pressões políticas e sociais, aplicar critérios jurídicos rigorosos para separar responsabilidades individuais dentro de um acontecimento marcado pelo caos coletivo.

Para especialistas, a medida sinaliza que as decisões futuras podem não seguir um padrão único, mas sim considerar nuances de cada caso.

No plano jurídico, a absolvição de Cristiane Araújo levanta um debate importante sobre os limites da atuação do Ministério Público em denúncias envolvendo multidões.

A crítica de Fux à “generalização de condutas” toca em um ponto sensível: a tendência de enquadrar centenas de acusados sob os mesmos tipos penais, muitas vezes sem provas específicas. Essa prática, segundo juristas, pode fragilizar processos e gerar questionamentos sobre eventuais excessos na persecução penal.

Em um Estado Democrático de Direito, lembram os especialistas, a responsabilização criminal deve ser sempre individual, sob pena de se transformar em uma forma de punição coletiva incompatível com a Constituição.

No campo político, a decisão também pode gerar novos embates. Parlamentares alinhados à oposição já se articulam para usar a absolvição como argumento de que parte dos julgamentos do STF estaria sendo conduzida de forma excessivamente dura contra manifestantes que não teriam cometido atos violentos.

Do outro lado, governistas e entidades de defesa da democracia enxergam na decisão um risco de enfraquecer a responsabilização dos envolvidos, podendo abrir brechas para a impunidade. O fato de o voto ter partido de Fux, considerado um ministro de perfil técnico, reforça ainda mais o impacto da medida no cenário nacional.

A defesa de Cristiane, procurada pelo portal UOL, ainda não se manifestou sobre a decisão. No entanto, a expectativa é de que o caso se torne um precedente importante em futuros julgamentos relacionados ao 8 de janeiro. Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral da República terá de reavaliar a forma como tem estruturado suas acusações, buscando apresentar provas mais específicas e detalhadas que individualizem condutas.

Caso contrário, outras absolvições poderão ocorrer, minando a narrativa de que todos os presentes no ato devem ser responsabilizados de maneira uniforme.

O julgamento, portanto, transcende a figura de uma única acusada. Ele se insere em um processo mais amplo de como o Brasil, por meio de suas instituições, vai lidar juridicamente com um dos maiores ataques à democracia desde a redemocratização.

A tensão entre garantir punição aos culpados e respeitar os direitos individuais de cada réu deve continuar a marcar o caminho do STF nos próximos meses. A decisão de Luiz Fux, ao absolver Cristiane Angélica Dumont Araújo, inaugura um capítulo que certamente será lembrado não apenas pela repercussão imediata, mas pelo potencial de influenciar toda a condução dos processos sobre o 8 de janeiro.